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Brasília, 05/02/2012 – O diretor tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Cançado, entende que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) representa hoje um atraso, pois não cumpre o papel de regular o Poder Judiciário e prevê direitos que

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Muitos brasileiros buscam na Justiça a saída para garantir o recebimento de valores de prêmios de loteria que podem significar milhões de reais. De acordo com o Sistema Justiça do STJ, no ano passado, tramitaram cerca de 70 processos relacionados ao tema. Casos em que as decisões refletem d * Publicado no Advocacia Julio Cesar Duarte [...]

Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do país recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobrança e contestam

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A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou o valor da indenização fixada em 1ª instância e condenou a empresa Imecan Indústria Mecânica Ltda. a compensar a Microsoft Corporation pela utilização de softwares sem licença. O valor da indenização será a

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O programa CNJ no Ar desta segunda-feira (6/2) traz detalhes da entrevista que a ministra Eliana Calmon concedeu sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça. A ministra falou na tarde da última sexta-feira (3/2), um dia

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03/02/2012 TJSC. O art. 1.650 do CC/2002, o contrato de locação, a falta de outorga uxória e a invalidade da fiança. Da análise do artigo acima mencionado forçoso reconhecer que a invalidade ora pleiteada só pode ser demandada pelo cônjuge prejudicado, ou seja, aquele que deixou de anu * Publicado no Advocacia Julio Cesar Duarte [...]

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TV Justiça: confira a programação para o fim de semana Fórum discute as questões que envolvem os conflitos agrários Embora o Brasil seja um país com grande extensão de terras, a questão fundiária ainda gera disputas entre proprietários, posseiros, organizações de movimentos s

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Uma consumidora da cidade de Santa Vitória, no Triângulo Mineiro, deve receber uma indenização de R$ 6 mil, por danos morais, da empresa Sulacap Sul América Capitalização S/A, em virtude de publicidade enganosa. A empresa deverá também devolver quantia investida pela consumidora. A dec

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Pauta de julgamentos da sessão plenária desta quinta Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (02), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­l

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Informativo Nº: 0489 Período: 5 a 19 de dezembro de 2011.
As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.

Corte Especial

CATÁSTROFE CLIMÁT

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A estudante G.A.A. será indenizada pela Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de Mariana, região central mineira, por danos materiais em R$3.600 e por danos morais em R$3 mil devido a cobrança indevidas de mensalidades e a retenção do certificado de conclusão do curso. A decis

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Boletim Eletrônico
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IAMG inaugura nova seccional no Vale do Aço
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Vice-presidente do IAMG, Luiz Ricardo Gomes Aranha, concede entrevista ao jor

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O juiz da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte, Aquiles da Mota Jardim Neto, condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A., a pagar indenização no valor de R$ 4 mil pelos danos morais causados a uma passageira. Ele considerou que houve falha na prestação de serviço contratada pela consumid * Publicado no Julio Cesar Duarte [...]

Mantida decisão que negou a Álvaro Lins indenização por matéria jornalística Álvaro Lins dos Santos, ex-diretor da Polícia Civil do Rio de Janeiro e ex-deputado estadual, não conseguiu reverter a decisão que lhe negou indenização por dano moral em razão de m

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O programa Começar de Novo, do Conselho

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A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de 1ª Instância que condenou a empresa Viagens Marsans Internacional Ltda. a indenizar uma cliente por danos morais e materiais em razão do cancelamento de uma viagem sem a restituição dos valores pagos

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A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu 19 mil manifestações em 2011. É o que mostra o balanço do departamento, divulgado nesta semana. De acordo com o conselheiro Wellington Cabral Saraiva, coordenador do órgão, a maior parte das demandas é composta por reclamações

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Nas duas Turmas criminais que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quinta e a Sexta, são inúmeros os casos rumorosos que devem ser julgados ao longo de 2012. Com as alterações regimentais da competência interna, a Seção deve se concentrar cada vez mais

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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (1º)
 

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a primeira sessão plenária do Supremo Tribunal Federal em 2012. A partir das 14h, a TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a

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